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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
terreno, denominado “Lote B”, situado na zona urbana desta cidade, à rua Radialista Oswaldo Nobre, Vila Prado, no bairro Juscelino Kubitscheck, com área total de 429m², distando 31m do eixo da Avenida das Laranjeiras, lado par, possuindo as seguintes medidas e confrontações: ao Sul 15m de frente com a rua Radialista Oswaldo Nobre; ao Norte, 15m de fundos com parte do Lote A (matricula nº140.799); ao Leste 27,20m confronta com parte do lote A (matricula nº140.799); ao Oeste, 30m confronta com lote pertencente a Ivanilda Maria Saccol da Silva, matricula nº140.800 do CRI de Santa Maria-RS, avaliado em R$100.000,00 (cem mil reais). ÔNUS: conforme Av-1/140.800 restrição de alienação Oficio expedido pela 2ª Vara Cível de Santa Maria (Pr.027/114.0014483-3). Conforme Av-2/140.800 penhora para os autores desta ação.
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JEC SANTA MARIA - (LUIZ FERNANDO)
SEG - 03/12/2018
14h00min
PRESENCIAL