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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Apartamento 402, localizado no terceiro andar ou quarto pavimento do Edificio Residencial Mocambo, situado na zona urbana desta cidade, à rua Mauricio Cardoso, sob número 205, apartamento esse com área privativa de 80,04m² e área total de 87,33m², correspondendo-lhe uma fração ideal decimal de 0,083517 no terreno e nas coisas de uso comum; cujo edifício acha-se construído sobre o terreno com a área de 590m² situado na zona urbana desta cidade, à rua Mauricio Cardoso lado impar, localizado no quarteirão formado pelas ruas Mauricio Cardoso, Visconde de Pelotas, medindo 26m de frente ao Sul, onde entesta com a referida Mauricio Cardoso; 17m de extensão ao Leste, onde limita-se com propriedade de Luiz Miolo ou Sucessores; para desse ponto em ângulo reto, sentido Leste-Oeste, numa linha 16m; daí por ângulo reto no sentido Sul-Norte, na extensão de 20m tudo limitando-se com propriedade de Etevaldo Vargas Porto; desse ponto, em ângulo reto e sentido Leste-Oeste, por uma linha de 10m, limita-se ao Norte, com propriedade de João Carlos Arend, ou sucessores; e finalmente ao Oeste, medindo 33m de extensão ao fundo, faz divisa com propriedade de sucessores de Nelson Alvorin da Guarda e outro. Matriculado no CRI desta comarca sob nº56.035. Avaliado o imóvel em R$137.000,00(cento e trinta e sete mil reais). ÔNUS: cfe R-2 gravado com cláusula de inalienabilidade. Cfe R-3/56.035 penhora para o autor.
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JEC SANTA MARIA - (LUIZ FERNANDO)
SEG - 03/12/2018
14h00min
PRESENCIAL