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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
lote 51 da quadra “E” do Loteamento Residencial Tomazetti, situado na zona urbana desta cidade, no lugar denominado Passo das Tropas ou Passo da Cancela, lote esse distando 25,57m da esquina da rua A, frente para a Rua F, localizado no quarteirão formado pelas rua A, F, B e E do Residencial Tomazetti, lado ímpar, com uma área superficial de 328,59m² e as seguintes medidas e confrontações: ao Norte mede 4,12m e 7,04m de frente à rua A; a Leste mede 30,10m e confronta com o lote 52; ao Sul mede 11m, confrontando com o lote 38; e a Oeste mede 17,13m, confrontando 17,13m com o lote 49 e 11,82m com o lote 50, matriculado sob nº105.169 do CRI de Santa Maria-RS, avaliado em R$300.000,00 (trezentos mil reais). ÔNUS: conforme Av-4/105.169 penhora para Jose Gilberto Muller.
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JEC SANTA MARIA - (LUIZ FERNANDO)
SEG - 03/12/2018
14h00min
PRESENCIAL